norma nº 2873/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2873, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e
desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas
para o ano de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente
ao exercício de 2026 é fixado em R$157,88 (cento e cinquenta
e sete reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. A média dos índices nos últimos 12 meses
ficou em 7,0583%.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2026,
poderá ser pago em cota única, com 10% (dez por cento) de
desconto até janeiro de 2026, na rede bancária ou PIX.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá
fazê-lo mediante o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais,
sendo a primeira até o mês de março/2026.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou
Funcionamento será no mês de fevereiro/2026.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos
artigos anteriores, serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de
novembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:BDA36540
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 18/11/2025. Edição 4208
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04/02/26, 13:30 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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