norma nº 2880/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fonoaudiólogo (a) 23
02 Psicólogo (a) 23
01 Psicopedagogo (a) Clínico (a) 23
02 Terapeuta Ocupacional 23
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2880, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo
Seletivo e a contratar servidores temporários para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR por até 12 (doze)
meses prorrogável por igual período, visando à contratação de
pessoal por tempo determinado para atender às necessidades
temporárias e de excepcional interesse público nos termos do artigo
233, inciso IV e 235 do RJU.
Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de novembro
de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:9A0D0335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 28/11/2025. Edição 4215
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04/02/26, 16:27 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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