norma nº 271/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 271/98
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO
DE XANGRELÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
RENATO SELHANE DE SOUZA |, Prefeito Municipal
de Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele , em
cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º = Os proprietários de imóveis residenciais ,
condomínios , imóveis comerciais e terrenos , ficam
obrigados a construir e manter calçadas na frente de-suas propriedades , de acordo com o que dispõe
o Código de Obras , Código de Posturas e Plano diretor do Município .
$ Primeiro = O prazo para que os contribuintes se adaptem
a esta lei será de 03 (três) anos , e o não cumprimento
acarretará em multa de 05 (cinco) PTM (Padrão Tributário Municipal) , que será cobrada no carnê
de Impostos Municipais no ano seguinte ao da ocorrência da autuação .
8 Segundo - Todos . os proprietários com calçadas
construídas ou. aqueles que irão construir , deverão
comparecer a Prefeitura Municipal para serem cadastrados como tal .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei
entrará em/vigor na data de sua publicação .
Registre-se & Publique-se
Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504