norma nº 25/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria 25/2026 de 03 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para conduzir
Processo de Responsabilização e Aplicação das Sanções
previstas na Lei Federal 14.133/2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições legais,
com base no artigo 158, da Lei Federal 14.133/2021 e nos Proc. Adm. 1271/2025 e
245/2025, institui Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e aplicação
de Sanção à empresa contratada pela Administração Pública.
A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:
* Juliete Magnus de Camargo, Contadora, mat. 161.
* José Mengue dos Santos, Técnico em Computação, mat. 62.
* Rafaela Nunes Moreira, Assessora da Presidência, mat. 420.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 03 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Ver. Cristóvão Wolff Ribeiro
Presidente
Documento assinado digitalmente/eletronicamente, Confira as assinaturas no link: https://xangrilacy .flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/A4E 501B8CB4C42F89F 884CC606B30243
Processo 1271/2025. Assinado por 1 pessoa: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO em 04/02/2026 11:08:42
CPF:*** +++. 480-59
Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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