| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lein.º274, de 23 de março de 1.998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N.º 099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993. REVOGADA A Lv + "a PELA LEI Nº244 MANOEL SANT"HELENA, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso das suas atribuições, que lhe faculta o Artigo 55 $ 4º da Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei n.º 099, de 29 de dezembro de 1.993, passa a Ter a seguinte redação. “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Xangri-Lá, convênio para a concessão de alvará ao Comércio, indústria, profissionais liberais, autônomos e outros, limitado o repasse à Associação em 15 (quinze por cento), dos valores recolhidos decorrentes dos alvarás emitidos, para cobrir custos respectivos”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. — GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA, em 23 de Março de 1.998. ul Qua h - bz Carit Pluma MANOEL SANT'HELENA Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ora a 1º Secretário da Câmara Municipal