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norma nº 274/1998

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lein.º274, de 23 de março de 1.998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N.º
099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993.
REVOGADA
A
Lv
+
"a
PELA LEI Nº244
MANOEL SANT"HELENA, Presidente da Câmara Municipal de
Xangri-Lá, no uso das suas atribuições, que lhe faculta o Artigo 55 $ 4º da Lei Orgânica do
Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei n.º 099, de 29 de dezembro de 1.993, passa
a Ter a seguinte redação. “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Comercial e Industrial de Xangri-Lá, convênio para a
concessão de alvará ao Comércio, indústria, profissionais liberais, autônomos e
outros, limitado o repasse à Associação em 15 (quinze por cento), dos valores
recolhidos decorrentes dos alvarás emitidos, para cobrir custos respectivos”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
— GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
XANGRI-LA, em 23 de Março de 1.998.
ul Qua h - bz Carit Pluma
MANOEL SANT'HELENA
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ora a
1º Secretário da Câmara Municipal

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