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norma nº 1554/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016.
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LEI Nº 1554, DE 13 DE JUNHO DE 2012. 
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito
e do Vice-Prefeito para o quatriênio de
2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta
Lei.
Art. 2º
. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.460,97
(quinze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º
. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.730,48 (sete mil,
setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º
. O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos
impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do
Prefeito previsto no artigo 2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º
. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias
revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º
. Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito
perceberão o subsídio respectivo acrescido de 1/3.
Art. 7º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão em dezembro de cada ano,
uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês a título de 13º.
Art. 8º
. Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão
integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 9º
. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo
gerados a partir de 1° de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se.
 SILVIO LUIZ PEREIRA
 Secretário de Administração e Finanças 
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