| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. |
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LEI Nº 1554, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quatriênio de 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei. Art. 2º . O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.460,97 (quinze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos). Art. 3º . O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.730,48 (sete mil, setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos). Art. 4º . O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 5º . Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Art. 6º . Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo acrescido de 1/3. Art. 7º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão em dezembro de cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês a título de 13º. Art. 8º . Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 9º . As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças 1