| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE OPERACIONAIS, VISANDO REAPARELHAR A FRAÇÃO DA BRIGADA MILITAR, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEINº 275/98 AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE OPERACIONAIS, VISANDO REAPARELHAR A FRAÇÃO DA BRIGADA MILITAR, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RENATO -SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Dreânitao do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - -O- Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir é doar ao. Estado do Rio Grande do Sul: equipamentos e material permanente operacionais, de acordo com a relação das necessidades apresentadas pela Brigada Militar local, destinados ao reaparelhamento da. .Companhia da Brigada Militar deste Município, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em contrapartida pela entrega de 1 (um) veículo pelo Estado à referida Fração. Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Julio Henrique J ski Filho Secretário de Adm. e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504