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norma nº 275/1998

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE OPERACIONAIS, VISANDO REAPARELHAR A FRAÇÃO DA BRIGADA MILITAR, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEINº 275/98
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE OPERACIONAIS, VISANDO
REAPARELHAR A FRAÇÃO DA BRIGADA
MILITAR, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RENATO -SELHANE DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Dreânitao do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - -O- Poder Executivo Municipal fica
autorizado a adquirir é doar ao. Estado do Rio Grande do Sul: equipamentos e material
permanente operacionais, de acordo com a relação das necessidades apresentadas pela Brigada
Militar local, destinados ao reaparelhamento da. .Companhia da Brigada Militar deste
Município, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em contrapartida pela entrega de 1
(um) veículo pelo Estado à referida Fração.
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Julio Henrique J ski Filho
Secretário de Adm. e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504

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