norma nº 43/2026

Tipo	Portaria
Número / Ano	43 / 2026
Date	2026-02-24
Ementa	Dispõe sobre a nova composição da Procuradoria Especial da Mulher.
native_id	4606

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.