| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NAYDE EMERIM PEREIRA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 276/98 AUTORIZA A CEDÊNCIA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NAYDE EMERIM PEREIRA PARA 0) FUNCIONAMENTO | DA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Xangri-Lá de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.lº - Autoriza a cedência das dependências da Escola municipal de 1º Grau Nayde Emerim Pereira, localizada em Atlântida, para o funcionamento da Unidade Estadual de Ensino Médio, ligado ao Centro Estadual de Ensino Médio Riachuelo, em Capão da Canoa, baseado na Portaria nº 0054/02/98, publicado no Diário Oficial de 25/02/98 e Resolução do CEED nº 234/98. + Art. 2º - O curso será ministrado nos turnos tarde e noite com a disponibilidade de duas salas de aula à tarde e onze salas à noite. Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para o funcionamento da unidade de que trata esta Lei, 01 (uma-auxiliar de serviços gerais), 01 (uma secretaria) e 01 (uma bibliotecária). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JULI ENRIQUE JA NSKI FILHO Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504