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norma nº 276/1998

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NAYDE EMERIM PEREIRA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 276/98
AUTORIZA A CEDÊNCIA DAS
DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA
MUNICIPAL DE 1º GRAU NAYDE
EMERIM PEREIRA PARA 0)
FUNCIONAMENTO | DA UNIDADE
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Xangri-Lá de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao art. 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.lº - Autoriza a cedência das dependências da Escola
municipal de 1º Grau Nayde Emerim Pereira, localizada em Atlântida, para o funcionamento da
Unidade Estadual de Ensino Médio, ligado ao Centro Estadual de Ensino Médio Riachuelo, em
Capão da Canoa, baseado na Portaria nº 0054/02/98, publicado no Diário Oficial de 25/02/98 e
Resolução do CEED nº 234/98. +
Art. 2º - O curso será ministrado nos turnos tarde e noite com a
disponibilidade de duas salas de aula à tarde e onze salas à noite.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a ceder, para o
funcionamento da unidade de que trata esta Lei, 01 (uma-auxiliar de serviços gerais), 01 (uma
secretaria) e 01 (uma bibliotecária).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JULI ENRIQUE JA NSKI FILHO
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504

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