norma nº 55/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria 55/2026 de 08 de abril de 2026
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para conduzir Processo de
Responsabilização e Aplicação das Sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições legais,
com base no artigo 158, da Lei Federal 14.133/2021 e no Proc. Adm. 294/2026, institui
Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e aplicação de Sanção à
empresa contratada pela Administração Pública.
A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:
º Juliete Magnus de Camargo, Contadora, mat. 161.
. Evelise Britto da Silveira, Assistente Legislativo, mat. 168.
º Lis Everty Carolina Garcia Viacava, Tesoureira, mat. 160.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 08 de abril de 2026.
(assinado digitalmente)
Ver. Cristóvão Wolff Ribeiro
Presidente
Documento assinado digitalmente/eletronicamente, Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F39E9BE 1696F 47518E7B5E36CF 973036
Processo 294/2026. Assinado por 1 pessoa: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO em 09/04/2026 14:56:46
CPF:t"*. +". 480-59
Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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