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norma nº 281/1998

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1998
Date 1998-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ÔNIBUS URBANOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 281/98
DISPÕEM SOBRE A PREFERENCIALIDADE
DE LUGARES PARA PESSOAS IDOSAS,
GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM
ÔNIBUS URBANOS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas permissionárias de transporte
coletivo urbano do Município de Xangri-Lá — RS, deverão identificar os primeiros assentos
dos dois lados dos ônibus, através de placas com os: seguintes dizeres: “ATENÇÃO! OS
PRIMEIROS ASSENTOS SÃO RESERVADOS PARA USO PREFERENCIAL DE
PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU DEFICIENTES FÍSICOS”.
Parágrafo Único — A identificação de que trata o
caput deste artigo, deverá ser emitida padronizadamente pela equipe de trânsito e
transporte coletivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangrtr 21 de maio de 1998.
RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Julio enrique rzynski Filho
Sec. de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504

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