| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1998 |
| Date | 1998-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ÔNIBUS URBANOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 281/98 DISPÕEM SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ÔNIBUS URBANOS. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas permissionárias de transporte coletivo urbano do Município de Xangri-Lá — RS, deverão identificar os primeiros assentos dos dois lados dos ônibus, através de placas com os: seguintes dizeres: “ATENÇÃO! OS PRIMEIROS ASSENTOS SÃO RESERVADOS PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU DEFICIENTES FÍSICOS”. Parágrafo Único — A identificação de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitida padronizadamente pela equipe de trânsito e transporte coletivo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangrtr 21 de maio de 1998. RENATO SELHANE DE SOUZA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Julio enrique rzynski Filho Sec. de Administração e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504