| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI 180/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei nº 282/98 ALTERA A LEI 180/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Xangri-Lá de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal nº 180 de 21 de dezembro de 1995, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Ementa: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências.” Artigo 1º: “Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici 5 de maio de 1998. RENATO SELHANE DE SOUZA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JULIO HENRI JARZYNSKI FILHO Sec. de Administração e Finanças