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norma nº 282/1998

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 1998
Date 1998-05-25
EmentaALTERA A LEI 180/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei nº 282/98
ALTERA A LEI 180/95 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Xangri-Lá de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao art. 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal nº 180 de 21
de dezembro de 1995, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
e dá outras providências.”
Artigo 1º: “Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social —
COMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici 5 de maio de 1998.
RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JULIO HENRI JARZYNSKI FILHO
Sec. de Administração e Finanças

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