| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE TURÍSTICO O TRANSPORTE COLETIVO CONHECIDO POPULARMENTE COMO "LILICO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÃ Lein.º283, de 05 de junho de 1.998 DECLARA DE INTERESSE TURÍSTICO O TRANSPORTE COLETIVO CONHECIDO POPULARMENTE COMO “LILICO”. MANOEL SANT'HELENA, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no uso das suas atribuições, que lhe faculta o Artigo 55 $ 4º da Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de interesse turístico, o transporte coletivo em veículo aberto, popularmente conhecido como “LILICO” para manutenção de suas características, de acordo com a tradição que vem sendo mantida no Município de Xangri- Lá, há mais de trinta anos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA, em 05 de Junho de 1.998. z fftomosl am Eblino EL SANT'HELENA RR Pene a semsnsspnens Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 1º Secretário da Câmara Municipal