| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ETA DT GA O PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 284/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RENATO SELHANE. DE, SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e-ele, em cumprimento ao artigo 62, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º:-/0. Poder Executivo -Municipal.fica autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rió Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança, para participar no reaparelhamento da Brigada Militar deste Município. Art. 2º - O Convênio será realizado com fundamento no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro. de 1997, e tem por. objeto delegar competência a Secretaria do Estado da Justiça e Segurança para, através da BRIGADA MILITAR, exercer transitoriamente, por tempo determinado, nos limites do Convênio e da Lei, em toda a circunscrição territorial da Prefeitura, a operação de trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoção e o desenvolvimento da circulação-e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, Ville XX, do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º -. A entidade para remoção e veículos e.o local para guarda dos mesmos serão definidos através de processo licitatório do tipo menor preço. Art. 4º - Revogadas as disposições em rário esta Lei entrará em vigor na data de sua: npuicriçãO, a Gabinete do P juúiicipal, é dé agosto de 1998. LHANE DE SOUZA Registre-se e Publique-se JULIO HENRIO ARZYNSKI FILHO Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504