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norma nº 284/1998

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ETA DT GA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 284/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO SELHANE. DE, SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e-ele, em cumprimento ao
artigo 62, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º:-/0. Poder Executivo -Municipal.fica autorizado a celebrar
Convênio com o Estado do Rió Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da
Segurança, para participar no reaparelhamento da Brigada Militar deste Município.
Art. 2º - O Convênio será realizado com fundamento no artigo 25 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro. de 1997, e tem por. objeto delegar competência a
Secretaria do Estado da Justiça e Segurança para, através da BRIGADA MILITAR,
exercer transitoriamente, por tempo determinado, nos limites do Convênio e da Lei, em
toda a circunscrição territorial da Prefeitura, a operação de trânsito de veículos, pedestres
e animais, a promoção e o desenvolvimento da circulação-e da segurança de ciclistas,
bem como as competências originárias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, Ville XX,
do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º -. A entidade para remoção e veículos e.o local para guarda
dos mesmos serão definidos através de processo licitatório do tipo menor preço.
Art. 4º - Revogadas as disposições em rário esta Lei entrará em
vigor na data de sua: npuicriçãO, a
Gabinete do P juúiicipal, é dé agosto de 1998.
LHANE DE SOUZA
Registre-se e Publique-se
JULIO HENRIO ARZYNSKI FILHO
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504

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