| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 285/98 ALTERADA PELA LEINº bo ) FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, " VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos' temiús desta Lei. Art. 2º - O Prefeito. Municipál perêsherá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 5.700,00 (cinco mil é setecentos reais). e Art, 3º. O subsídio do. Viceshrefeito, igualmênte pago em parcela única, atenderá os sómpinies critéri os: E VE dm Casg assuma * responsábilidades. permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de: secretário do Mupicipio;: seu subsídio corresponderá a R$ 3.000,00 (três mil reais). E: É pai o snsc mms communis -—Prefeko Municipal Regis ee Lada JULI YNSKI FILHO Secretário it Administração e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504