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norma nº 286/1998

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1998
Date 1998-08-27
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id471

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 286/98
ALTERADA
, FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
FVM VEREADORES E DÁ OUTRAS
PELA LEIN to UU PROVIDÊNCIAS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo
62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vereadores perceberão subsídios nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela
única de valor igual a R$ 2.000,00 (dois mil reais). :
81º - O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela
única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Durante o recesso, quando convocada para sessão legislativa
ou extraordinária, a Câmara Municipal: deliberará: somente sobre a matéria objeto da
convocação e será devido aos. vereadores o pagamento de: parcela indenizatória,
considerada a proporcionalidade das reuniões, em valor máximo, igual ao do subsídio
mensal.
Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, aprovada pelo plenário, o-vereador perceberá as diárias que
forem fixadas na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer circunstância, “serão obedecidas as limitações
impostas pelos incisos-V,;-VI e Mi do artigo 29 da Constituição Federal. .
Art. 6º.- As despesas decorrentes “desta Lei serão atendidas pelas
dotações oii proprias.
RENATÓ SELHANE DE SOUZA
e Municipal
o e Publique-se |
JULIO HENRIQUE JARZYNSKI FILHO
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504

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