| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 286/98 ALTERADA , FIXA OS SUBSÍDIOS DOS FVM VEREADORES E DÁ OUTRAS PELA LEIN to UU PROVIDÊNCIAS. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os vereadores perceberão subsídios nos termos desta Lei. Art. 2º - Os vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela única de valor igual a R$ 2.000,00 (dois mil reais). : 81º - O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º - Durante o recesso, quando convocada para sessão legislativa ou extraordinária, a Câmara Municipal: deliberará: somente sobre a matéria objeto da convocação e será devido aos. vereadores o pagamento de: parcela indenizatória, considerada a proporcionalidade das reuniões, em valor máximo, igual ao do subsídio mensal. Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo plenário, o-vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da Lei. Art. 5º - Em qualquer circunstância, “serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos-V,;-VI e Mi do artigo 29 da Constituição Federal. . Art. 6º.- As despesas decorrentes “desta Lei serão atendidas pelas dotações oii proprias. RENATÓ SELHANE DE SOUZA e Municipal o e Publique-se | JULIO HENRIQUE JARZYNSKI FILHO Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: (051) 689.2400 / 689.2408 / 689.2504