| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE 15% A TODOS OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA EMENDA Nº 014/96. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 287/98 CONCEDE ABONO DE 15% A TODOS OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO DA EMENDA Nº 014/96. RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Xangri-Lá, aprovou e eu em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido abono de 15% (quinze por cento) a todos os professores do ensino fundamental, tendo como base de cálculo a remuneração básica a partir de 01 de agosto de 1998. Art. 2º - A cobertura de despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária própria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, de setembro de 1998. RENATO HANE DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL bm JULI ENRIQUE JARZYNSK | FILHO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547