norma nº 292/1998

7 84) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
se: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 292/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1998, NO VALOR DE
R$ 8.000,00 PARA REMUNERAÇÃO A
TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial na Secretaria de Educação, na seguinte dotação:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 01 -Órgãos subordinados
Função: 08 - Educação e Cultura
Programa: 42 - Ensino Fundamental
Sub-Programa: 188 - Ensino Regular
Projetos Atividades: 2012 - Manut, do Ensino Fundamental
Rubrica: 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão
usados recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 01 - Órgãos subordinados
Função: 08 - Educação e Cultura
Programa: 42 - Ensino Fundamental
Sub-Programa: 188 - Ensino Regular
Projetos Atividades: 2012 - Manut. do Ensino Fundamental
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri
Prefeity Municipal
Registre-se e (ires
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547