norma nº 294/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CANQUIME
LEI Nº 294/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
VISANDO O FUNCIONAMENTO DE CURSO
SUPLETIVO - NÍVEL DE ENSINO MÉDIO.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Secretaria de Estado da Educação o qual consiste em ceder o
prédio da Escola Municipal de 1º Grau Nayde Emerim Pereira, no Município de
Xangri-Lá, para ministrar o curso supletivo, nível de ensino médio, conforme
Convênio em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. po: Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
e Novembro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal, e
RENATOISELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e/Rublique-se:
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547
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