norma nº 301/1998

y2 4h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“dos PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº, 301/98
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
2º, INCISO IIl E ARTIGO 3º, INCISO
Il, DA LEI 180/95, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — COMAS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao
artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º , inciso Ill, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - inciso Ill — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e
a Política Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - A nova redação do Artigo 3º, inciso Il, $4º, passa a ser:
“Art. 3º, inciso Il, 8 4º - Cada entidade de Assistência Social, em foro
próprio, escolherá seus representantes.”
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em trário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 ezembro de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
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