norma nº 304/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei Nº 304/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ A FIRMAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA ESTADUAL
DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Xangri-Lá autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria Estadual da Saúde e Meio
Ambiente, visando a implantação do' Programa de Saúde da Família e
Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito cipal, em 22 de. Dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
áulo C. A. O. Mallmann
SIDNEI MEDER Diretor Administentivo
Sec. de Administração e Finanças” “49 “0
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547