norma nº 305/1998

o à: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Aos pn: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI Nº 305/98
ALTERA ALÍQUOTA DO ISSQN
SOBRE BILHETERIAS DE
CASAS DE ESPETÁCULOS,
BOATES E CLUBES PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
- no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela para cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, previsto no artigo 50 do
Código Tributário do Município de Capão da Canoa, recepcionado pelo Município de
Xangri-Lá, através da Lei Municipal Nº 001/93.
Art. 2º - A alíquota de 10% (dez por cento), sobre bilheterias de
casas de espetáculos, boates e clubes, contida no anexo |, item 2 —
jogos e diversões passará a 3% (três por cento).
Parágrafo Único - A alíquota prevista no “caput” deste artigo
aplica-se também aos profissionais liberais de que trata o item 4.1,
do anexo |, Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposiçae es. em-contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicaçã
Gabinete do Prefeito Municipal, € q) 24 de Dezembro de 1998.
RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
SIDNEIMEDER SS HM
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547