| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE EFETIVIDADE PARA COMISSÕES. |
| native_id | 5 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO Nº 03 /2016 Dispõe sobre a regulamentação do período de efetividade para Comissões. Art. 1°. Fica estabelecido o período de comprovação de efetividade dos servidores integrantes das comissões de que trata o art.92-B do Regime Jurídico. Art. 2°. A comprovação da efetividade dos componentes das comissões instituídas na Câmara de Ver. de Xangri-Lá, será contabilizada do dia 16(dezesseis) do mês da realização das reuniões ate o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Frederico Freire Figueiró Hanilton João Venério Presidente Secretario Xangri-Lá 01 de fevereiro de 2016