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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE EFETIVIDADE PARA COMISSÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 RESOLUÇÃO Nº 03 /2016
Dispõe sobre a regulamentação do
período de efetividade para
Comissões. 
Art. 1°. Fica estabelecido o período de comprovação de efetividade dos
servidores integrantes das comissões de que trata o art.92-B do Regime Jurídico. 
Art. 2°. A comprovação da efetividade dos componentes das comissões
instituídas na Câmara de Ver. de Xangri-Lá, será contabilizada do dia 16(dezesseis) do
mês da realização das reuniões ate o dia 15 (quinze) do mês subsequente. 
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
 Frederico Freire Figueiró Hanilton João Venério
 Presidente Secretario 
Xangri-Lá 01 de fevereiro de 2016 

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