norma nº 321/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 321/99
ESTABELECE NORMAS PARA
DENOMINAÇÃO DE BAIRROS.
Renato Selhane de Souza, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para nomeação ou renomeação de bairros no Município, será
instituído um Plebiscito entre-os moradores acima de 16 (dezesseis)
anos, completos até o dia do-mesmo, devendo o eleitor comprovar residência no Bairro.
Art. 2º - O Plebiscito dar-se-á questionando-se sobre a aprovação da
troca de'nome ou sobre as proposições de nome oficialmente
apresentadas.
Art. 3º - O Plebiscito será coordenado pelo Executivo Municipal, com a
fiscalização de representantes do Legislativo e de Associações de
moradores do próprio Bairro.
ções em contrário, essa Lei entrará em
Art. 4º - Revogadas as digposi
vigor na data de sua publi
Gabinete do Prefeito M
SIDNEI MEDER
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