norma nº 322/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
MURAL PMX LEI Nº 322/99.
ENTRADA O / OS / 00 REGULAMENTA O CUSTEIO DO
| TRANSPORTE DOS PROFESSO-
SAÍDA 25 /09 / 90 4) RES MUNICIPAIS DO ENSINO
e FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEF.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, utilizando-se de parte dos
recursos do FUNDEF, poderá custear o transporte dos professores
municipais de ensino fundamental para a Universidade Luterana do Brasil / Torres e
Faculdade de Ciências e Letras de Osório (RS).
Art. 2º - A verba destinada para cobrir esta despesa advirá dos 40%
(quarenta por cento) dos recursos do fundo, os quais devem ser
aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental conforme previsões
contidas no art. 70 da Lei 9394/96 e na seguinte dotação:
04 — Educação e Cultura
01 — Órgãos Subordinados
08 — Educação e Cultura
42 — Ensino Fundamental
188 — Ensino Regular
2049 —- FUNDEF
3132 — Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Para gozar dos benefícios referidos no artigo primeiro o
professor deve estar em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental municipal, bem" como comprovar a matrícula e frequência em curso de
licenciatura, de graduação plena afim com essa atividade.
Art. 4º - Revogadas as dis es em contrário essa Lei entrará em
vigor na data de sua publica
Gabinete do Prefeito Munic em 20 de Agosto de 1999.
RENATO SEIHANE DE SOUZA
Municipal
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SINE MEDER
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400