norma nº 325/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei n.º 325/99
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 099 DE 29
DE DEZEMBRO DE 1.993, BEM COMO A LEI
Nº274 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE A
ALTERA.”
O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-
Lá, Vereador Edmundo Cabreira de Oliveira, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE, nos termos do artigo 55, $ 4º, da Lei
Orgânica, promulga a seguinte Lei:
Art.lº - Ficam revogadas em todos os seus
termos e dispositivos as Leis Municipais nº 009 de 29 de Dezembro de
1.993, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Xangri-Lá - ACIX -— e fixa valores de Alvarás
de Funcionamento e a Lei nº 274 de 23 de junho de 1.998 que a altera.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 13 de
(,
Bora ll Oliveira
Presidente
setembro de 1.999.
Registre-se e publique-se
Clair Emerim Bassan
Secretária Executiva