norma nº 47/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no. 047 de 02 de julho de 1993.
REVOGADA
PELA LEI Nº) 9)
Luiz Cézar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangrilã, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele
sanciona e promulga a seguinte Leis:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
À FIRMAR CONVENTO.
ârt. lo-FicaoFPoder Executivo autorizado a
firmar com a àssociação dos Corretores de
Imóveis de Capão da Canoa, convênio para
elaborar avaliações sobre imóveis
transacionados com incidência do Imposto de
Transações sobre Eens Imóveis (ITEL).
àrt. 20- O convênio serã embasado nos precisos
termos do protocolo de intenções anexo, já
firmado pelas partes convenentes; e que fazem
parte inseparável da presente Lei:
Art. JSo- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e terã validade até a criação da
Associação dos corretores de imóveis de
Xangriláã.
Gabinete do Prefeito Municipal
em 02 de julho de 1993.
Registre-se e publique-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no. 047/93
Ta d)
par PRESTES GUILHERME NEDEFF
-. e Finanças Sechetário de Obras
LUIZ FERNANDO ZIMMER
Secretário do Bem fsfar Soc
NB retário de Desp. e Tur. e
Désenvolvimento.
Secretário d úde Secretária da Educk e Cultura
E BRAGAGNOLO
DAVENIR TRESPACH
Secretário do Meio âmb.
Parques e Jardins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
PROTOCOLO DE INTENÇOES
Entre o Município de Xangrilã, aqui representado
pelo seu Prefeito Sr. Luiz Cezar Maggi Bassani, e a Associação
dos Corretores de Imóveis de Capão da Canva, neste ato
representada pelo seu Presidente, Tibúrcio Peres, fica firmado,
para fins de avaliação de imóveis, objeto de transações, com
incidência de imposto de transmissão de Bens Imóveis, o seguinte
Protocolo de intenções:
O Poder Executivo do Município enviará ao Foder
Legislativo, Frojeto de Lei, finalizando a autorização de
assinatura do seguinte CONVENTO.
OBRIGAÇÕES DO MUNICIFIO
A) Repassar O,2dA da avaliação do ITEIL,
decorrente das avaliações feitas pela Associação dos Corretores
de imóveis para cobrir custos respectivos.
E) Isentar os corretores do ISSQN incidente
sobre seus honorários, nas transações por eles intermediadas.
OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
PR) Manter uma Câmara de Avaliação, para avaliar
os imóveis transacionados no Município, com funcionamento diário
no seguinte horários
E) Manter escritório onde funcionará a Câmara de
Avaliação, a ser instalado na sede do Município de Xangrilá.
C) Realizar às suas expensas as avaliações
dentro de 48 horas no máximo, a contar do recebimento das guias
informativas
E op A
D) Não cobrar do contribuinte, qualquer despesas
seja a que título for.
E) Informar o valor avaliado nas quias já
preenchidas pelos tabelionatos ou cartórios.
F) O convênio vigirã pelo prazo de Oi (um) ano,
a contar da data de sua assinatura. Caso não seja denunciado até
SO (trinta) dias de seu termo final, ficará automaticamente
prorrogado por igual periodo, e assim, sucessivamente.
TIBÚRCIO PERES
Presidente da Associação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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Of. 075/94 Rangri-lã. 12 de maio de 1994.
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