norma nº 333/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE KANGRIÁ
MURAL PM X
ENTRADA 20 | J2 | SOB
saDA 22 | O). f 0.9 ORÇA A RECEITA E FIXA A
o DESPESA DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO
DE 2000.
LEI Nº 333/99
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que em
cumprimento ao artigo 92, inciso Ill, $ único da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita para o exercício de 2000, é orçada em R$
10.000.000,00(dez milhões de reais ) e será arrecada de conformidade
com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES :
Tributária .... MMA ocoa so siibpeaa hos cai ofigeecocasgeeeaseaososces capo DA R$ 6.860.000,00
Transferências correntes” ..ececennenstecangerecas ebiecoderoncasartneca soca Gude to AD R$ 2.540.000,00
Outras receitas correntes) ,.=cezz=a»szacsszmastooos e lunssaaaasso cnnsnsasanan aaa oo SE 0 R$ 600.000,00
Total ca cacem scooresresa dad de mesuaruue oco Posmeantunendosntusgpncasenasusarsssa rede dogach R$ 10.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ..................scemeesmeneaemes R$ 10.000.000,00
Art. 2º - A despesa para o exercício de 2000 é fixada em R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e será realizada de conformidade
com as tabelas anexadas , que ficam fazendo parte integrante desta Lei .
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o
Disposto nos artigos 7º, 42e43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964 , e com o artigo 165 , parágrafo 8º da Constituição Federal, a :
| - Abrir durante o exercício , créditos suplementares :
a) até o limite de 10% (dez porcento) da despesa total autorizada,
usando como recurso a cobertura prevista no artigo 43, parágrafo
1º, incisos |, Il, Ill e IV, da Lei nº4320/64.
b) suplementar as dotações usando como recurso os auxílios
recebidos e as receitas de projetos específicos decorrentes de
contribuições de melhoria e receitas especiais de natureza singular até
o limite recebido e o superávit financeiro do exercício anterior, se :
houver.
7
A
ff
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
Registre-se e Publ
Sidne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Il- Realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito
pôr antecipação da receita, até o limite de 5%(cinco por cento)
da receita arrecadada, se esta superar aquela e oferecer as
garantias mais necessárias para atender a insuficiência de
caixa, conforme determina o artigo 7º, lida Lei Federai Nº 4320,
de 17 de março de 1964.
ll-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a correção
mensal de todas as dotações orçamentárias pelo índice oficial
da inflação anunciando mensalmente pelo Governo Federal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação .
f
Gabinete do Prefeito Mu ic 20 de Dezembro de 1999.
RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
se
Meder
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400