norma nº 341/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 341/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
REAJUSTE DE 7% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,
“FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao
artigo 62, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores municipais detentores de cargo de
di provimento efetivo, de cargo de confiança e função grati-
ficada receberão um reajuste salarial de 7% (sete por cento).
Art. 2º - Os reajustes salariais contidos nesta Lei, serão
retroativos a 1º de Dezembro de 1999.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
« OU SA ND, cipal ..em "81 de Dezembro de
RENATO SELHANE DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
— SIDNE|MEDER
ojos SECRETÁRIO:DE:ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400