norma nº 347/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 347/2000.
ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES INSALUBRES
PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AO ART. 1º DA LEI Nº 111/94.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada como atividade insalubre, na
Administração Municipal, além dos definidos no artigo 1º da Lei nº
111/94, as seguintes
ATIVIDADE DO GRAU
Vigilante Sanitário o Médio
Monitor [O Médio
Calceteiro [O Médio
Lavador / Lubrificador
Instalador Hidráulico
Pedreiro
Ronda de Animais
Art. 2º - A percepção do adicional previsto do artigo anterior será
paga na forma dos artigos 88 e 89, da Lei Municipal nº 419/90, a
partir de 01 de abril de 2000.
Art. 3º - Revogadas as disto
em vigor na data de sua pu À a
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Gabinete do Prefeito Mu
Registre-se e Publique-se
ANNÃ LUIZA PILAU DÓNINI
Secretária de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400