norma nº 368/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 368/2000
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICOS EM
BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das
atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominicais, as áreas abaixo discriminadas
e que foram declaradas bens de domínio públicos, quando da aprovação do
loteamento da ATLÂNTIDA S.A. - BALNEÁRIOS, áreas estas, que situam-se no setor 367,
balneário de Atlântida, e estão localizadas no polígono formado pelas atuais quadras nºs 148,
149, 150, 151, 159, 160, 161, 162, 163, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 178, 179, 184 e
191, a saber:
LOGRADOURO INÍCIO FIM
Largo 37
Avenida “K”
Rua 36
Parque Il
Rua 29 Avenida Central JParquel
Avenida “B”
Rua 31
| Rua 28
Parque 1
Largo 35
Art. 2º - Da área que integra o polígono completo do empreendimento que é de
274.10Im2 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e um metros quadrados), as
áreas a serem desafetadas, representam 37,33% ( trinta e sete vírgula trinta e três por cento ),
o que corresponde a uma área 102.311 (cento e dois mil, trezentos e onze metros quadrados).
Art.3º- A presente desafetação é implementada com o fim de viabilizar a
alteração parcial de loteamento, em cujo projeto novo a proporção da área de
domínio público deverá ser no mínimo idêntica a atual.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 368/2000
Art. 4º - O novo empreendimento quando aprovado pela Prefeitura, passará a
constituir o Setor 368, nos registros cadastrais da Prefeitura.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os Bens Dominicais,
instituídos através desta Lei, aos respectivos proprietários das áreas contíguas,
mantidas as proporcionalidades de suas divisas, com vistas a viabilizar as alterações pretendidas.
Art. 6º - Não havendo aprovação do projeto dentro de 12 (doze) meses, da
vigência desta Lei, por culpa do empreendedor, fica automaticamente revogada esta Lei.
Art. 7º - Os tributos municipais incidentes sobre os imóveis da área e que trata
esta lei, pendentes de pagamento, serão distribuídos proporcionalmente aos lotes
que integrarão o novo projeto de loteamento.
Parágrafo Único - Cada lote do novo loteamento; será gravado com o valor
correspondente ao tributo de que trata o “caput”, deste artigo, sendo liberado para alienação
somente com sua quitação .
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Dezembro de 2000.
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Secretária de Administração e Finanças
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