norma nº 371/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 371/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das
atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos abaixo, na
Secretaria de Saúde, bem como a contratar os servidores para ocupá-los:
QUANTIDADE CARGO PADRÃO
E
03
Parágrafo Unico - Os cargos criados no “caput” deste artigo, vigerão somente
pelo período de 22 de Dezembro de 2000 a 11 de Março de 2001, da mesma
forma as respectivas contratações dos Servidores para ocupar os referidos cargos.
Art. 2%-/As contratações acima obedecerão às disposições contidas nos
artigos 232 e seguintes da Lei 419/90 (Regime Jurídico Unico).
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Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na
Secretaria de Saúde e perceberão seus vencimentos na dotação do projeto
atividade 2038, rubrica 3111, da respectiva Secretaria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Dezembro de 2000.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400