norma nº 373/2000

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
mp, 'PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 373/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO,
NA SECRETARIA.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das
atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos abaixo, na
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como a contratar os servidores
para ocupá-los:
QUANTIDADE
Operários Simples
Parágrafo Unico- Os cargos criados no “caput” deste artigo, vigerão somente
pelo período de 01 de Janeiro de 2001 a 15 de Março de 2001, da mesma
forma as respectivas contratações dos Servidores para ocupar os referidos cargos.
Art. 2º - As contratações acima obedecerão às disposições contidas nos
artigos 232 e seguintes da Lei 419/90 (Regime Jurídico Unico).
Art. 3º - Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na
Secretaria de Obras e Serviços Públicos e perceberão seus vencimentos na
dotação do projeto atividade 2021, rubrica 3111, da respectiva Secretaria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Dezembro de 2000.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400