norma nº 378/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 378/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 354/2000.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das
atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
CAE, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo,
nas questões relativas à municipalização e à operacionalidade da merenda escolar.
Parágrafo Único - O CAE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Compete ao CAE.
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Art. 3º - O CAE compor-se-á de 07 (sete) membros, sendo:
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V E
8 1º - O preenchimento do cargo de Presidente do CAE e dos demais cargos
será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 378/2000
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2000.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400