norma nº 380/2001

“SM PREFEITURA MUNPALDE MANGA
MURAL TMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nao 4)
FENTIRADA,/Z 1012 4 La
| ssa 413.14
LEI 380/2001.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A
CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO
XANGRILENSE A PESSOAS ILUSTRES.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a
conceder Título de cidadão Xangrilense a pessoas ilustres.
Art. 2º- O título concedido, conforme artigo
anterior, será em forma de diploma confeccionado em alumínio e será concedido anualmente
em Sessão Solene, a uma das pessoas ilustres escolhida na forma do Artigo 3º , que tenham
prestado ou que prestam relevantes serviços ao Município.
Art. 3º- Cada bancada partidária poderá indicar
um nome do (a) homenageado (a) através de requerimento, constando o currículo que será
analisado e apreciado em plenário ou pela Comissão Representativa, quando a Câmara
estiver em recesso.
Art. 4º- A aprovação se dará pela maioria
absoluta dos Vereadores, e após elaborado o Decreto Legislativo.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
em 08 de fevereiro de 2001.
MAGGI BASSANI
icipal
Prefeit M
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400