norma nº 382/2001

 Lei 382/2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR 
TEMPORARIAMENTE PROFESSOR 
DE LINGUA ESPANHOLA. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, 
Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
contratar até 28 de dezembro de 2001, professor(a) da área 2, nível 6, com 20 horas 
semanais de trabalho, para lecionar língua espanhola. 
 Art. 2º- A contratação é emergencial com 
respaldo no inciso IX , do art. 37 da Constituição Federal e Lei 8745/93. 
 Art. 3º- Dentro do período da contratação 
será realizado concurso para o preenchimento definitivo do cargo. 
 Art. 4º- A despesa com a contratação será 
suportada pela seguinte rubrica: 
 04- Secretaria da Educação e Cultura 
 2015- Manutenção do Ensino Fundamental 
 3131- Remuneração de serviços pessoais 
 
 Art. 5º- Revogadas as disposições em 
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Xangri-Lá, em 13 de março de 2001. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 
 Projeto de Lei nº 
 
 
 Exposição de Motivos 
 A contratação temporária emergencial está prevista na 
Constituição Federal, no art. 37 inciso IX e Lei 8745/93. 
 A emergência no presente caso, decorre do fato de apenas 
uma professora prestou concurso e já se acha nomeada. Como ela presta serviços em 
outro Município, não há como suplementar sua carga horária. Assim o Município carece 
com premência de outra mestra; que venha prestar seus serviços nas Escolas Nayde 
Emerim Pereira e Petronilha Maria Alves dos Santos. 
 Submeto, pois, na forma da Lei Orgânica, esta proposta, à 
essa Colenda Câmara. 
 Em anexo a comprovação da existência do cargo vago. 
 Xangri-Lá, 01 de março de 2001. 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal