norma nº 383/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 383/2001.
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA
DE TRANSPORTE OS MAIORES DE 65
ANOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º= São isentos do pagamento da tarifa de
transporte coletivo concedidas pelo Município, as pessoas com mais de 65 anos de idade e as
portadoras de deficiência física, mental, visual ou múltipla, permanente.
$ 1º- A deficiência será avaliada por especialistas
da área médica respectiva, lotados na Secretaria da Saúde do Município.
$ 2º-Não dispondo a Secretaria da Saúde de
profissionais especializados, na-forma do parágrafo anterior, a avaliação poderá ser feita por
técnicos da área, que'atendam junto à política de saúde pública de outros municípios.
Art. 2º- Os beneficiários da isenção devem
cadastrar-se junto a Secretaria do Bem Estar Social, apresentando os seguintes documentos:
I- Para os maiores de 65 anos, cédula de identidade ou equivalente e duas fotos
(3x4).
H- Para os portadores de deficiência, os documentos acima e mais O atestado médico
que comprove a deficiência.
$ único- Feito o cadastro a Secretaria do Bem
Estar Social fornecerá sem ônus o passaporte da isenção, que terá validade por 24 meses e
será revalidado, conforme controle e orientação daquela Secretaria, sempre que necessário.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
EATABA BO RIO GRANDE DO GUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 383/2001.
Art. 3º- Ficam as empresas concessionárias do
transporte coletivo, obrigada a afixar nos veículos, em lugar visível, aviso sobre a isenção
estabelecida nesta Lei.
Art. 4º- Os portadores de passaporte, mediante
sua exibição, entrarão no veículo pela porta dianteira.
Art. 5º- Ostrês primeiros assentos do lado direito
e os dois primeiros do lado esquerdo serão identificados como de uso preferencial para os
beneficiários desta Lei,
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário e
especialmente a Lei 270 de 1998, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
em 05 de abril de 2001.
Na IZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Setretário de Administração e Finanças
v
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400