norma nº 384/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRELA , GADASD ) 04/0L
Lee
Lei 384/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO, IMPORTÂNCIA
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS
PARA O CONSELHO TUTELAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
receber em doação a importância de R$ 27.214,31 (vinte e-sete mil, duzentos e quatorze
reais e trinta e um centavos).
$ 1º- O valor acima decorre de multa aplicada
contra a empresa RBS Interativa, pelo Ministério Público e de depósitos judiciais, e já se
encontra depositado na conta judicial nº 39.023277-03, cujo titular é o Conselho Tutelar de
Xangri-Lá.
$ 2º- A importância doada será depositada em
uma conta a ser aberta no Banrisul em nome do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.
$3º- A doação é iniciativa do Ministério
Público.
Art. 2º- A doação destina-se à aquisição, pelo
Município, para o Conselho Tutelar de um veículo e de outros bens que se fizerem
necessários.
Art. 3º- Para ingresso no orçamento Municipal é
criado um crédito Especial na Secretaria do Bem Estar Social, no valor constante do
“caput” do Art. 1º, conforme segue:
”
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 384/2001.
ÓRGÃO ] 07- Secretaria do Bem Estar Social
UN. ORÇAMENTARIA 02- Fundo Mun. da criança e do adolescente
FUNÇÃO 15- Assistência e Previdência
PROGRAMA 81- Assistência
SUB-PROGRAMA 483- Assistência ao menor
ATIVIDADE 2051- Manutenção do FMCA
ELEMENTO 3120- Material de consumo R$ 1.000,00
ELEMENTO 3132- Outros serv. e encargos R$ 1.000,00
ELEMENTO 4120- Eq. e Mat. Permanente R$ 25.214,31
TOTAL R$ 27.214,31
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-
Lá, em 05 de abril de 2001.
Registre-se e publique-se.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400