norma nº 390/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 390/2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA LIGADO A AÇÕES SOÓCIO-
EDUCATIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o
programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta
Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob
sua responsabilidade crianças com idade” entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freguência escolar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento.
$ 2º- Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco, que forma um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
H- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia-do ano no qual se dará a participação financeira
da União;
HlI- para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros. tt
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8 3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda familiar per capita fixado no $& 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio a trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos
do programa.
$ 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art; 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação —
“BOLSA-ESCOLA””, instituído pelo Governo Federal.
8 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
S$ 2º- Compete à Secretaria (ou Departamento, ou
Autarquia, ou Fundação), desempenhar as funções de responsabilidade do Município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação-
“BOLSA- ESCOLA”.
Art. 4º- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do Programa de-Garantia de Renda Minima , com as seguintes
competências:
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º,
tt
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l- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
Hl- | aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito Municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima- “BOLSA-ESCOLA”;
VI- | elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
VII- | exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º- O conselho instituído nos termos deste artigo terá
10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
- Secretaria de Assistência Social;
- Secretaria da Educação e Cultura;
- Secretaria da Saúde;
- Secretaria de Administração e Finanças;
- Procuradoria Geral do Município;
- Clube de Serviços Lions Clube;
- Igreja Católica, Pastoral da Criança- CNBB;
- Igreja Católica do Bairro Guará;
- Igreja Evangélica Assembléia de Deus;
Associação Comunitária do Bairro Figueirinha.
$ 2º- O Conselho, instituído pela Portaria 148 de 09 de
fevereiro de 2001, exercerá as competências referidas no “caput”, sem prejuízo das
originais.
8 3º- A participação no conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
$ 4º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo
o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
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Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08
de maio de 2001.
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças
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