norma nº 398/2001

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PREFENURA MUNICIPAL OEMANGRHA | entrada (2.1 O alba
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Lei 398/2001.
DETERMINA QUE OS PERMISSIONÁRIOS DE
QUIOSQUES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO,
FAÇAM A LIMPEZA DAS MESMAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os permissionários de quiosques
localizados à beira-mar obrigados a proceder a limpeza da praia na área delimitada pela
administração, correspondente a cada quiosque.
$ Único- A Secretaria de Turismo delimitará a área cuja
limpeza caberá a cada quiosque, fazendo o respectivo mapeamento e balizamento.
Art. 2º- A limpeza de que trata o artigo anterior deverá
ser feita uma vez por dia no período compreendido entre 15 de dezembro e 15 de março e,
duas vezes por mês no período restante do ano.
$ Único- Os resíduos recolhidos compreendem
qualquer objeto deixado na praia,, os quais serão depositados em sacos plásticos, colocados
em tonéis, junto aos quiosques, e que serão recolhidos pelo serviço de coleta do Município.
Art. 3º- O descumprimento de qualquer das disposições
desta Lei implicará nas seguintes penalidades que serão aplicadas progressivamente, após
quarenta e oito horas da notificação prévia.
a) advertência;
b) suspensão por uma semana, no período de 15 de dezembro a 15 de março;
c) revogação da permissão, sem direito a qualquer indenização, com entrega do
quiosque ao Município.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 398/2001.
Art. 4º- Será fomecido, pessoalmente, a cada
permissionário, um exemplar desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. S5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 12
de junho de 2001.
Registre-se e publique-se.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400