norma nº 399/2001

MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | "ENTRADA 19 106] a
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | * SAÍDA “OSjot IO 0]
Lei 399/2001.
REVOGADA
PELALEIN?
ACRESCENTA PARÁGRAF O ÚNICO AO ARTIGO
74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
XANGRE-LÁ.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - O Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de
Xangri-Lá é acrescido de parágrafo único, com o seguinte teor:
Art. 74-....00.
“Parágrafo Único- O servidor responsável por pessoa
portadora de deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado quando necessário,
a se afastar do exercício do cargo por até cinquenta por cento de sua carga horária, mediante
apresentação de atestado médico a cada seis meses, em que se comprove a patologia do
deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta.”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
18 de junho de 2001.
MAGGI BASSANIT
Prefeito Municipal
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