norma nº 400/2001

 Lei 400/2001.
EMENDA A LEI 1529 DE 03 DE MAIO DE 1976
(PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA).
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os lotes nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17 e 18, da quadra 21-A e os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da
quadra 17-A do loteamento pertencente a ENARA Indústria, Comércio e Construção Ltda.,
situados na extensão urbana do loteamento do Balneário de Atlântida, passam a ser definidos
como setor comercial 2 (SC2), destinado ao comércio de abastecimento II, constante do art.
4º da referida Lei 1529/76.
 § Único- Para edificações sobre os lotes pertencentes à
quadra 17-A, referidas no ‘’caput’’ deste artigo, os recuos previstos no art. 30 da lei 1529/76,
serão de 04 (quatro) metros.
 Art. 2º- Passará a vigorar com a seguinte redação:
 ‘’Art. 2º- Se houver desmembramento de um ou mais
lotes dos respectivos conjuntos nominados no Art. 1º, implicará na modificação dos critérios
de uso, e passará a vigorar os critérios do SR2.’’
 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
19 de junho de 2001.
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças