norma nº 401/2001

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MURAL PMX
ENTRADA /9 /06/0).
— SAÍDA 3 /O/ 10]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 400/2001,
EMENDA A LEI 1529 DE 03 DE MAIO DE 1976
(PLANO DIRETOR DE ATLANTIDA).
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os lotes nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15,
16, 17 e 18, da quadra 21-A e os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da
quadra 17-A do loteamento pertencente a ENARA Indústria, Comércio € Construção Ltda.,
situados na extensão urbana do loteamento do Balneário de Atlântida, passam a ser definidos
como setor comercial 2 (SC2), destinado ao comércio de abastecimento II, constante do art.
4º da referida Lei 1529/76.
$ Único- Para edificações sobre os lotes pertencentes à
quadra 17-A, referidas no “caput” deste artigo, os recuos previstos no art. 30 da lei 1529/76,
serão de 04 (quatro) metros.
Art. 2º- Passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Se houver desmembramento de um ou mais
lotes dos respectivos conjuntos nominados no Art. 1º, implicará na modificação dos critérios
de uso, e passará a vigorar os critérios do SR2.”
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
19 de junho de 2001,
sito Municipal
O de Administração e Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
MURAL PMX
ENTRADALS [06 [0]
SAÍDA 7. 10410
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE XANGRINÁ
Lei 401/2001,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.700,00
(CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), PARA O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial, denominado Unidade Orçamentária Fundo Municipal de assistência Social,
para o FMAS, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
03- Fundo Municipal de Assistência Social
15- Assistência e Previdência
81- Assistência
SUBPROGRAMA 486- Assistência Social Geral
PROJ/ATIVIDADE 2053- Manutenção FMAS
ELEMENTO ial de Consumo........eccessesscesesseses R$ 2.500,00
Lo 3BR O sro unçs R$ 3.200,00
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no
artigo anterior, recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 401/2001.
eabnaabndpecossosassda R$ 2.850,00
PROJ/ATIVIDADE
am R$ 2.850,00
ÓRGÃO 07- Secretaria de Assistência Social
01-
T-
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
28 de junho de 2001.
Registre-se e publique-se.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400