norma nº 409/2001

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Lei nº 409/2001.
ALTERA A LEI 033/93 QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E
CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE
INTERNO.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Xangri-Lá, o
Departamento de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade,
moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
$ 1º- O Departamento de Controle Interno ficará
integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
$ 2º- O Departamento de Controle Interno será
constituído pelos cargos de:
I- 01 Diretor do Departamento de Controle Interno;
H- 02 Oficial administrativo;
WI- 01 Advogado devidamente inscrito na OAB/RS.
Art. 2º- Os cargos criados na presente Lei serão
preenchidos por servidores Municipais.
$ Unico- Os servidores perceberão a título de
remuneração o vencimento dos seus cargos de origem.
Art 3º- As atribuições, regulamento e funcionamento
do Departamento de Controle Interno, serão estabelecidos em regimento próprio a ser
homologado por Decreto Executivo do Prefeito Municipal.
Art. 4º- São obrigações dos servidores integrantes do
O A
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Departamento de Controle Interno:
Artgraffer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei nº 409/2001,
I- manter, no desempenho das tarefas que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
H- representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos
irregulares ou ilícitos;
WI- — guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de
suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para
a expedição de recomendações.
Art. 5º- O Departamento de Controle Interno constitui
atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos
necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
15 de agosto de 2001.
Registre-se e publique-se.
io de Administração £ Finanças
Artgraffer
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADA /5 108 1201 Qui
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ | SAÍDA 03 [08 [20] foto
mas
Lei nº 410/2001.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA
LEI 239/97 E 16 DA LEI 238/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 239/97 passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2001.”
o Art. 2º- Fica incluído no anexo II- SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
- parcelar seus débitos com terceiros.
Art. 3º- O art. 16 da lei 238/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16- O Poder Executivo poderá firmar convênios, com vigência máxima de um ano,
com outras esferas de governo, para desenvolver programas em áreas prioritárias e
parcelar seus débitos, mediante autorização do Poder Legislativo.”
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei nº 410/2001.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
15 de agosto de 2001.
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO DA ROSA
ecretário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400