norma nº 410/2001

 Lei nº 410/2001. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 
DA LEI 239/97 E 16 DA LEI 238/97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, 
Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - O art. 2º da Lei 239/97 passa a ter a 
seguinte redação: 
‘’Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2001.’’ 
 Art. 2º- Fica incluído no anexo II- SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: 
- parcelar seus débitos com terceiros. 
 Art. 3º- O art. 16 da lei 238/97, passa a ter a 
seguinte redação: 
‘’Art. 16- O Poder Executivo poderá firmar convênios, com vigência máxima de um 
ano, com outras esferas de governo, para desenvolver programas em áreas 
prioritárias e parcelar seus débitos, mediante autorização do Poder Legislativo.’’ 
 Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 
em 15 de agosto de 2001. 
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças