norma nº 411/2001

—— a.
MURAL PIMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA E 03 Jão.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA wrnto
Lei nº 411/2001.
AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS
E CORRELATOS DIRETAMENTE DO
REGISTRO NACIONAL DE PREÇOS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME
DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.191,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e
outros insumos estratégicos, diretamente, através do Registro Nacional de Preços, elaborado
pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.191, de
14 de fevereiro de 2001.
Art. 2º- As aquisições autorizadas pelo art. 1º, não
dispensam a obrigatoriedade da pesquisa de preços local, no mínimo, em dois
estabelecimentos, e consegiente processo licitatório se os preços pesquisados forem menores
do que os constantes no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
rd . ... P.e
Prefeito Municipal em exercício
15 de agosto de 2001.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400