norma nº 414/2001

MURAL PMX
ENTRADA 31 [19 aci fim
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAÍDA // I09 J0/
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 414/2001.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE
XANGRE-LA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA , Prefeito
Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Defesa
Civil- | COMDEC do Município de Xangri-Lá, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para
atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública
Art. 2º- Para a finalidade desta Lei denomina-se
Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as
perdas e os danos que estão sujeitas as populações, em decorrências de estado de calamidade
pública ou situações de emergência.
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer o subsidio técnicos para o esclarecimento relativos a Defesa Civil.
Art. 4º- A Comissão Municipal de Defesa Civil —
COMDEC Constitui o órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º- Constarão obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos da
Defesa Civil.
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo o
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 7º- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias após a sua instalação. A COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser
homologado por Decreto Municipal.
Art. 8º- A COMDEC compor-se-á de:
I -Presidência
II - Secretaria
II - Conselho Técnico A,
IV - Conselho Comunitário
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgraffer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 414/2001,
Art. 9º- A Presidência da Comissão Municipal de
Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete com o seu
presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10- O conselho Técnico será composto pelo
Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Obras, Secretário de Assistência
Social e Secretário da Saúde.
Art. 11- A Secretaria será dirigida por Secretário
designado pelo Presidente.
Art. 12- O Conselho Comunitário será composto pela
ACOPRAX, ACIX, PASTORAL, CLUBE DE MÃES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE RAINHA DO MAR, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARÁ, LIONS,
BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL.
Art. 13- os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
$ Unico- A colaboração referida neste artigo é
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 14- Revogadas as disposição em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 30
de agosto de 2001.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400