norma nº 415/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 415/2001.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE XANGRE-LA/RS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica
do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento a Lei nº 9053, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, fica criado o Departamento Municipal de
Trânsito de Xangri-Lá, com a finalidade de ser o órgão executivo, no âmbito municipal, de
todas as questões referentes ao trânsito.
$ Único- O Departamento Municipal de Trânsito fica
subordinado à Secretaria de Obras.
Art. 2º- As funções do Departamento Municipal de Trânsito
são de coordenação do funcionamento do trânsito e cumprimento na área municipal da Lei nº
9.053 de 23 de setembro de 1997, em todos seus itens e especialmente o que segue:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
no Município de Xangri-La;
IX — elaborar normas municipais de trânsito para todas vias
públicas do Município;
HI — fazer, estimular e orientar a execução de campanhas
educativas, de vias e veículos, a operação, fiscalização e policiamento.
Art. 3º - O Departamento Municipal de trânsito será composto
por uma diretoria; setores de expediente, fiscalização, engenharia, planejamento e demais
necessários ao seu funcionamento, conforme organograma em anexo.
Art. 4º - O cumprimento da presente Lei dependerá de dotação
q A
orçamentária própria.
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 415/2001.
$ Único - A presente Lei será regulamentada através de
Decreto do Executivo.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 30 de
asa DA SILVEIRA
refio Municipal em exercício
agosto de 2001.
Registre-se e Publique-se
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgrafter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE XANGRE-LÁ
Funcionamento do órgão:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Através de Projeto de Lei, criar o órgão e o cargo de Agente de
fiscalização de trânsito e transporte;
Implantar fardamento para o agente de fiscalização de trânsito;
O órgão deverá ser equipado com suporte de informática, para acessar
banco de dados próprio que deverá conter cadastro de veículos, e deverá
acessar a PROCERGS E O CETRAN;
Adquirir um automóvel que servirá de viatura, equipada com sirene e
devidamente identificado com os dizeres do órgãos;
Os agentes deverão trabalhar fardados, com apitos, e em pontos
estratégicos com radar e bafômetro, não deverão usar armas;
Os agentes deverão fazer cursos especializados em órgãos a serem
especificados;
Criação do Setor de atendimento e reclamações de trânsito com telefone,
para auxiliar na comunicação de uma irregularidade de trânsito;
Os talonários de multas deverão ser impressos pela Prefeitura de acordo
com o modelo a ser fornecido pela CETRAN, para que possibilite que o
infrator pague em sua cidade, para que o dinheiro venha para o
Município;
O infrator ao ser multado em andamento e não ser cientificado
pessoalmente, será enviado aviso pelo correio;
10) Deverá ser criado uma verba orçamentária para o órgão;
11) A criação de uma área para depósito de automóveis e um local destinado
para a guarda de animais;
12) Efetuar convênio entre os Município para que seja uniforme o fardamento
entre estes.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400