norma nº 419/2001

Artgraffer
MURAL PMX
ENTRADA «<< / 09 |29)
SAÍDA 46 1/0 10!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 419/2001.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO, PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREAS
ESPECÍFICAS PARA PESCA ESPORTIVA COM
CANIÇO E CARRETILHA OU MOLINETE.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos como áreas para PESCA
ESPORTIVA COM CANIÇO E CARRETILHA OU MOLINETE, no Município de
Xangri-Lá:
$ 1º- A área de praia limitada ao norte pela rua Rio
Divisa no Balneário de Xangri-Lá, ao sul com o Balneário de Remanso, ao leste com a faixa
de marinha e a oeste com área rural sem loteamento.
$ 2º- A área de praia limitada ao norte do Balneário de
Maristela ao sul pelo Balneário do Arpoador, ao leste pela faixa de marinha e a oeste por área
rural, sem loteamento.
$ 3º- No restante da orla do Município não será
permitido a pesca das 8:00 horas até as 21:00 horas.
Art. 2º- O Executivo Municipal sinalizará com placas
indicativas as referidas áreas e também fará indicações nas ruas de acesso.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine eito Municipal de Xangri-Lá, em
AR
“AO
RODRIGUES DA SILVEIRA
Préfeito Municipal em exercício
18 de setembro de 2001.
ário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400