norma nº 422/2001

 Lei 422/2001. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
16.951,92 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E 
CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E 
DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito 
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial no valor de R$ 16.951,92 (dezesseis mil novecentos e cinqüenta e um 
reais e noventa e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO 07- Secretaria de Assistência Social 
UN.ORÇAMENTÁRIA 03- Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO 15- Assistência e Previdência 
PROGRAMA 81- Assistência 
SUBPROGRAMA 486- Assistência Social Geral 
PROJ/ATIVIDADE 2054- Ações de promoção à criança de 0 à 06 anos 
ELEMENTO 3120- Material de Consumo............................R$ 
16.951,92 
 Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no 
artigo anterior, recursos recebidos do Programa de Atenção Continuado- PAC. 
 
 
 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri￾Lá, em 26 de setembro de 2001. 
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças